Comunicado Importante:
Migração da NFS-e para o Portal Nacional
A Prefeitura Municipal
informa que, em razão das adequações ao padrão nacional da Nota Fiscal de
Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 01/08/2026 as empresas PRESTADORAS
DE SERVIÇOS deverão realizar a emissão de suas notas fiscais diretamente no
Portal Nacional da NFS-e.
Diante dessa alteração, o
Município está adotando as providências necessárias para a migração completa do
sistema de emissão de notas fiscais para o ambiente nacional.
Orientação:
Recomendamos que as empresas realizem o quanto antes os procedimentos de acesso
e adequação junto ao Portal Nacional. Acesse o link direto e já inicie suas
configurações/emissões por lá:
Portal Nacional da NFS-e (Emissor Nacional):
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Principais Pontos de Atenção:
- Emissão de Notas Fiscais:
A partir de 01/08/2026, a emissão passa a ser feita exclusivamente
no ambiente do Portal Nacional.
- Emissão das Guias de ISS:
As guias de pagamento do ISS permanecerão sendo emitidas normalmente no
portal da Prefeitura (sistema municipal).
- Consulta ao Histórico:
A consulta das notas fiscais já emitidas até a presente data continuará
disponível normalmente no sistema ISSWeb do Município, garantindo o
acesso ao histórico e documentos anteriores.
- Declaração de Serviços Tomados:
As declarações de tomadores de serviços permanecem sendo realizadas no
sistema municipal ISSWeb, tendo em vista que o Portal Nacional ainda
não possui integração completa para essa funcionalidade.
Dúvidas e Suporte
Em caso de dúvidas sobre
credenciamento, certificado digital, primeiro acesso ou procedimentos de
emissão no Portal Nacional, recomendamos fortemente que o contribuinte entre em
contato com o seu escritório de contabilidade ou responsável fiscal.
A Prefeitura continuará
acompanhando as regulamentações federais e divulgará novas orientações sempre
que necessário.
